O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Hermas Brandão, rechaçou de forma veemente as acusações, veiculadas nos últimos dias, de que o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores (PCCS) da Casa contém medidas inconstitucionais. Em pronunciamento, logo na abertura da reunião do Pleno, no início da tarde desta quinta-feira (25 de março), ele afirmou que “este Tribunal não pode deixar de se manifestar em função de notícias divulgadas pela imprensa do Paraná, com fatos inverídicos referentes ao seu quadro de funcionários”. (Leia no link abaixo a íntegra do discurso)

“O Tribunal de Contas, como órgão fiscalizador das atividades orçamentárias, financeiras, patrimoniais e operacionais do poder público, atua rigorosamente dentro dos parâmetros da Constituição e das leis e não poderia ser diferente”, destacou. “É um órgão de transparência total e quem acessar o seu site vai encontrar todos os dados de suas decisões”, assinalou Hermas.

Nos últimos dias, veículos de comunicação do Paraná vêm dando destaque à aprovação do Projeto de Lei nº. 707/09 pela Assembleia Legislativa do Paraná. Nesta terça-feira (23 de março), por 34 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção, os deputados estaduais derrubaram o veto parcial do governador Roberto Requião ao projeto. Absolutamente amparado na lei, o diploma legal corrige distorções que provocavam desequilíbrios graves na estrutura funcional do TCE.

“O que se propôs, com base em critérios rigorosos de tempo de serviço, avaliação de desempenho, função universitária, responsabilidade e encargos técnicos, foi a concessão de uma verba de representação”, explicou o presidente da Corte de Contas diante dos demais conselheiros, membros do Ministério Público e servidores, que lotaram o auditório do Tribunal. O PCCS promove a equiparação de percentual da verba de representação entre servidores de nível técnico que, após a nomeação, conquistaram formação superior e os que ingressaram já possuindo diploma universitário. O novo Plano contempla 66 servidores, apenas 8% do quadro da Casa.

Isso não significa equiparação salarial, já que a remuneração da carreira de nível superior é 61% maior que a de nível médio. Na avaliação de Hermas, o benefício legal da verba de representação está sendo confundido com ascensão funcional de nível médio para superior “totalmente descartada no Tribunal, exatamente por não haver amparo legal para sua implantação”, destacou o presidente.

Na sessão desta quinta-feira, o Pleno do TCE aprovou Projeto de Resolução (Processo 492018/09), que estabelece os critérios para a avaliação de desempenho de seus servidores para a obtenção de progresso funcional. Serão levados em conta qualidade do trabalho, produtividade, presteza, assiduidade, pontualidade, iniciativa e conduta funcional – quesitos que serão avaliados de maneira contínua.

As regras também estipulam a evolução na carreira de analistas, técnicos e auxiliares de controle. O projeto atende o Artigo 155 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar nº. 113/05), o artigo 185 do Regimento Interno da Casa e os Artigos 20 e 21 da Lei Estadual nº. 15.854/08, que estabelece o PCCS.

O presidente do Tribunal lembrou que entre os anos de 2004 e 2005, enquanto os servidores do Poder Executivo tiveram reajuste salarial de 13,72%, os do TCE não obtiveram reajuste algum. Além disso, em dezembro de 2009 o órgão abriu mão, a pedido da Secretaria de Estado da Fazenda, de um repasse de R$ 15 milhões, em virtude de adotar uma execução orçamentária baseada em rigorosos princípios de economicidade e legalidade.

Hermas frisou que o orçamento da Corte de Contas representa apenas 1,9% da receita líquida do Estado e que os seus gastos estão rigorosamente dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Aí está a verdade dos fatos. Fique tranquila a sociedade paranaense, porque neste Tribunal de Contas nada é feito sem a estrita observância dos parâmetros legais”.

Transparência
Nos últimos anos, o TCE vem adotando uma série de programas e práticas que não apenas agilizam os trâmites dos processos e os julgamentos, mas também tornam transparentes as suas atividades e as informações econômicas e financeiras dos entes jurisdicionados. Entrando na página do Tribunal na internet (www.tce.pr.gov.br), o público tem acesso a todos os Atos Oficiais do Tribunal de Contas – ali publicados desde junho de 2005—, bem como à relação completa dos funcionários da Casa, com nome, cargo, lotação e ramal telefônico.

Estas não são, contudo, as únicas medidas de transparência adotadas pelo órgão. O Tribunal coloca à disposição do contribuinte, pela internet, o Mural de Licitações, com dados sobre todos os processos licitatórios desenvolvidos pelos municípios. As sessões da 1ª e 2ª Câmaras podem ser acompanhadas ao vivo pela internet. As do Pleno, além da internet, podem ser assistidas pela televisão. As opções, neste caso, são a TV Sinal, da Assembléia Legislativa (veiculada a cabo na NET e na TVA), e a Rede Mercosul, Canal 21 (TV aberta, em UHF).