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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 936
Ano: 2015
Súmula:

Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção ao mosquito Aedes Aegypti e outros vetores transmissores de doenças, concedendo um novo instrumento às autoridades sanitárias.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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