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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 916
Ano: 2015
Súmula:

Dispõe s/ a P. Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Cons. Municipal, o Fundo Municipal e o Cons. Tutelar dos DCA do Município
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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