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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 960
Ano: 2017
Projeto: 05/2017
Súmula:

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados na Escola Municipal Dr. Narbal Orestes May e CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 

 
ANEXOS
 
Lei 960/2017, de 31 de Janeiro de 2017.
 
   
   
   
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