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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 970
Ano: 2017
Projeto: 10/2017
Súmula:

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS relativo aos débitos fiscais municipais e dá outras providências. 

 
ANEXOS
 
Lei 970/2017, de Abril de 2017
 
   
   
   
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