Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado atender o Termo de Convênio nº 137/2016 firmado em 10/06/2016 com a Secretaria de Estado da Família e do Desenvolvimento Social, que tem por objetivo a estruturação da rede de serviços de proteção social básica e dá outras providêncas.