LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 74 |
Ano: | 2017 |
Súmula: | Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado atender o Termo de Convênio nº 137/2016 firmado em 10/06/2016 com a Secretaria de Estado da Família e do Desenvolvimento Social, que tem por objetivo a estruturação da rede de serviços de proteção social básica. E dá outras providências. |
ANEXOS | |
Decreto Contabilidade 74/2017 de 26 de Maio de 2017. | |
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