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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 74
Ano: 2017
Súmula:

Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado atender o Termo de Convênio nº 137/2016 firmado em 10/06/2016 com a Secretaria de Estado da Família e do Desenvolvimento Social, que tem por objetivo a estruturação da rede de serviços de proteção social básica. E dá outras providências. 

 
ANEXOS
 
Decreto Contabilidade 74/2017 de 26 de Maio de 2017.
 
   
   
   
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