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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 043 |
| Ano: | 2017 |
| Súmula: | 043 2017 DECRETO DISPÕE SÚMULA DECRETA A SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 79 2011 DE JANEIRO 2011 NA FORMA DE SEU 4°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
043 2017 DECRETO DISPOE SÚMULA DECRETA A SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 79 2011 DE JANEIRO DE 2011
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