074 2017 DECRETO DISPÕE SÚMULA: ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado atender o termo de Convênio n°137/2016 firmado em 10/06/2016 com a Secretária de Estado da Família e do Desenvolvimento Social, que tem por objetivo a estruturação da rede de serviços de proteção social básica. E dá outras providências.