089 2017 DECRETO DISPÕE SÚMULA: ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A APLICAÇÃO DO RECURSO DO INCENTIVO FINANCEIRO PARA O TRANSPORTE SANTÁRIO, PROGRAMA DE QUANLIFICAÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE APSUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.