117 1A 2017 DECRETO DISPÕE SÚMULA: ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A APLICAÇÃO D RECURSO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANTÁRIO, DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA ÀSAÚDE - APSUS ( COMPLEMENTAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.