06 2019 DECRETO DISPÕE SÚMULA ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A APLICAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO PROVENIENTE DA RESOLUÇÃO SESA 489/2018 DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APSUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.