016 2019 DECRETO DISPÕES SÚMULA ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A APLICAÇÃO DO RECURSO (RESOLUÇÃO SESA N° 561/2018 ) DO INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO, DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE - APSUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.