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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 022
Ano: 2019
Súmula: 022 2019 DECRETO DISPÕE SÚMULA : RETIFICA O DECRETO N.° 049 2013, DE 05/05/2013, QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
 
ANEXOS
 
022 2019 DECRETO DISPÕE SÚMULA RETIFICA O DECRETO N. 049 2013, DE 05 05 2013, QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
 
   
   
   
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