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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 035
Ano: 2019
Súmula: 035 2019 DECRETO DISPÕE SÚMULA : ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A APLICAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE DO TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
035 2019 DECRETO DISPÕE ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A APLICAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE DO TERMO DE ADESÃO DO PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
   
   
   
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