052 2019 DECRETO DISPÕE SÚMULA : ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, NO ORÇAMENTO DO CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE INAJÁ, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.