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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 053
Ano: 2019
Súmula:

053 2019 DECRETO DISPÕE SÚMULA : ABRE CORRENTE EXERCÍCIO, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
053 2019 DECRETO DISPÕE SÚMULA ABRE CORRENTE EXERCÍCIO, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
   
   
   
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