LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | 053 |
Ano: | 2019 |
Súmula: | 053 2019 DECRETO DISPÕE SÚMULA : ABRE CORRENTE EXERCÍCIO, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
053 2019 DECRETO DISPÕE SÚMULA ABRE CORRENTE EXERCÍCIO, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
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