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LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 015
Ano: 2020
Súmula:

DECRETO 015 2020 SÚMULA DECLARA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
ANEXOS
 
DECRETO 015 2020 SÚMULA DECLARA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
   
   
   
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