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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 049 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | 049/2020 DECRETO SÚMULA DISPÕE ACERCA DE MEDIDAS DE ACESSO ÁS SALAS DE VELÓRIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS E COMO OS RIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
DECRETO 049 2020 SÚMULA DISPÕE ACERCA DE MEDIDAS DE ACESSO ÁS SALAS DE VELÓRIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS
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