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LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | 026 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Dispõe sobre alteração de medidas impostas no Decreto 021-2021, necessárias para o enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVIRUS (COVID-19), e outras providencias.. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre alteração de medidas impostas no Decreto 021-2021, necessárias para o enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVIRUS (COVID-19), e outras providencias..
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