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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Decreto nº 157/2017
Decreto nº 156/2017
Decreto nº 156/2017
Decreto nº 153/2017
Decreto nº 152/2017
Decreto nº 150/2017
Decreto nº 149/2017
Decreto nº 148/2017
Decreto nº 147/2017
Portaria nº 145/2017
 
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