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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Decreto	nú 118/2017 118 2017 DECRETO DISPÕE SÚMULA: ABRE CORRENTE EXERCÍCIO, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Decreto	nú 118/2017 Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, e dá outras providências.
	Portaria	nú 117/2017 NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO NA ÁREA DA SAÚDE
	Decreto	nú 117/2017 117 1A 2017 DECRETO DISPÕE SÚMULA: ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A APLICAÇÃO D RECURSO DO INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANTÁRIO, DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA ÀSAÚDE - APSUS ( COMPLEMENTAÇÃO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Decreto	nú 117/2017 Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aplicação do recurso do Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de Qualidade de Atenção Primária à Saúde - APSUS (complementação), e dá outras providências.
	Decreto	nú 116/2017 116 2017 DECRETO DISPÕE NOMEAÇÃO DO SERVIDORALAISA CATARINA SILVA, para o exercício do Cargo em Comissão denominado DIRETORA DA DIVISÃO DE FARMÁCIA, símbolo CC3.
	Portaria	nú 115/2017 CONCEDE AO SERVIDOR ENCARGOS DE CHEFIA DE DIREÇÃO COM FUNÇÃO GRATIFICADA
	Decreto	nú 115/2017 115 2017 DECRETO DISPÕE SÚMULA: ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR R, DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
	Decreto	nú 115/2017 Abre no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a atender despesas com a participação no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e, dá outras providências.
	Portaria	nú 114/2017 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE POR 180 DIAS CONSECUTIVOS

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