Prefeitura Municipal de Inaja

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Portaria	nú 102/2017 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
	Portaria	nú 101/2017 APLICA PENALIDADE DE DEMISSÃO A SERVIDOR
	Lei Municipal	nú 1009/2017 - Projeto: 52 Homologa a reavaliação atuarial paraequacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Prevedência Social - RPPS - dos Servidores Públicos do Município de Inajá, Estado do Paraná, apurou o custo suplementar para o exercício de 2017 dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1008/2017 - Projeto: 49 Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado ao reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1007/2017 - Projeto: 50 Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a aplicação do recurso do Incentivo Financeiro de Investimento para o Trasporte Sanitário, do Programa de Qualidade de Atenção Primária à Saúde - APSUS (complementação), e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1006/2017 - Projeto: 51 Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPACIAL, destinado a aplicação do recurso do Convênio 029/2017 firmado com o Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional - FUNDEPAR, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1005/2017 - Projeto: 47 Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a aplicação de recursos de fonte vinculada a Educação e, dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1004/2017 - Projeto: 42 Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Inajá e da Câmara Municipal de Inajá, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
	Lei Municipal	nú 1003/2017 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA 2018
	Lei Municipal	nú 1003/2017 - Projeto: 45 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Inajá, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018.

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