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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Decreto nº 023/2017
Portaria nº 022/2017
Decreto nº 022/2017
Portaria nº 021/2017
Decreto nº 021/2017
Portaria nº 020/2017
Decreto nº 020/2017
Portaria nº 019/2017
Decreto nº 019/2017
Portaria nº 018/2017
 
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