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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Portaria nº 030/2023
Portaria nº 029/2023
Portaria nº 028/2023
Portaria nº 026/2023
Portaria nº 025/2023
Portaria nº 024/2023
Portaria nº 023/2023
Portaria nº 022/2023
Portaria nº 021/2023
Projeto de Lei nº 021/2023
 
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