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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI
 
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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Portaria nº 044/2021
Decreto nº 044/2021
Portaria nº 043/2021
Decreto nº 043/2021
Portaria nº 041/2021
Portaria nº 041/2021
Portaria nº 040/2021
Decreto nº 040/2021
Portaria nº 039/2021
Portaria nº 038/2021
 
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