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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Decreto nº 030/2020
Portaria nº 030/2020
Decreto nº 029/2020
Portaria nº 029/2020
Decreto nº 028/2020
Portaria nº 028/2020
Decreto nº 026/2020
Decreto nº 025/2020
Portaria nº 025/2020
Decreto nº 024/2020
 
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