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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI
 
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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Portaria nº 002/2023
Portaria nº 001/2023
Projeto de Lei nº 01/2023
Lei Municipal nº 1266/2022
Lei Municipal nº 1252/2022
Lei Municipal nº 1250/2022
Lei Municipal nº 1249/2022
Lei Municipal nº 1248/2022
Lei Municipal nº 1247/2022
Lei Municipal nº 1246/2022
 
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