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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Decreto	nú 016/2019 016 2019 DECRETO DISPÕES SÚMULA ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A APLICAÇÃO DO RECURSO (RESOLUÇÃO SESA N° 561/2018 ) DO INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO, DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE - APSUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Portaria	nú 016/2019 CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES
	Decreto	nú 015/2019 015 2019 DECRETO SÚMULA ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO(S) PARA ESTRUTURAÇÃO DE INIDADE DE ATENÇÃOP ESPECIALIZADA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Portaria	nú 015/2019 CONCEDE O RETORNO DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES
	Decreto	nú 014/2019 014 2019 DECRETO SÚMULA ABRE NO CORRENTE EXERCÍCIO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DESTINADO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM RUAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
	Portaria	nú 014/2019 CONCEDE O RETORNO DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES
	Decreto	nú 013/2019 013 2019 DECRETO DISPÕE SÚMULA CONTRATA TEMPORARIAMENTE PARA OS CARGOS DE PROFESSOR E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Portaria	nú 013/2019 CONCEDE FÉRIAS POR 20 DIAS PARA SERVIDORES
	Decreto	nú 012/2019 012 2019 DECRETO DISPÕE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA, DO CARGO DE FAXINEIRO .
	Portaria	nú 012/2019 CONCEDE FÉRIAS POR 30 DIAS PARA SERVIDORES

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