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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Decreto nº 013/2019
Portaria nº 013/2019
Decreto nº 012/2019
Portaria nº 012/2019
Portaria nº 011/2019
Decreto nº 011/2019
Portaria nº 010/2019
Decreto nº 010/2019
Portaria nº 009/2019
Portaria nº 008/2019
 
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