Prefeitura Municipal de Inaja

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 998/2017 - Projeto: 38/2017 Atribui ao cargo de Fical de Tributos constante no análise e descrição dos cargos públicos do pessoal estatutário previsto na Lei Nº 600/2002 a atividade de lançamentos de tributos no ambito da administração pública municipal.
	Lei Municipal	nú 997/2017 - Projeto: 41/2017 Autoriza a Abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a aplicação de recursos de convênio com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 996/2017 - Projeto: 37/2017 Autoriza a Abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a construção de salas de aulas para educação infantil da rede municipal de educação, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 995/2017 - Projeto: 36/2017 Autoriza o chefe do poder execultivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro a Trabalhadores que exercem profissão em outros municípios e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 994/2017 - Projeto: 35/2017 Extingue o cargo de oficial administrativo e colocar em disponibilidade os Servidores Públicos ocupantes do cargo extinto; dispõe ainda sobre o aproveitamento dos servidores ocupantes do extinto cargo ao cargo de Fical de Tributos e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 993/2017 - Projeto: 34/2017 Altera co valor do vencimento base do Cargo Fiscal de Tributos do Município de Inajá e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 992/2017 - Projeto: 32/2017 Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, destinado ao reforço do dotação orçamentária, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 991/2017 - Projeto: 31/2017 Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a aplicação do recurso de Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de Qualificação de Atenção Primária à Saúde - APSUS (complementação), e dá outas providências.
	Lei Municipal	nú 990/2017 - Projeto: 26/2017 Autoriza a participação, com reservas, do Município de Inajá no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 989/2017 - Projeto: 28/2017 Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a atender o Termo de Convênio nº 192/2016 firmado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e, dé outras providências.

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