Prefeitura Municipal de Inaja

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 988/2017 - Projeto: 27/2017 Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a atender despesas com Auxílio Financeiro a Pessoa Física, na Divisão de Saúde e, dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 987/2017 - Projeto: 30/2017 Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, para aplicação dos recursos do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço do exercício de 2016 e, dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 986/2017 - Projeto: 29/2017 Autoriza a abrir no corrente exercício, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a atender despesas com a DIVISÃO DE TURISMO, criada pela Lei Municipal Nº 974/2017 de 12 de abril de 2017 e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 985/2017 - Projeto: 25/2017 Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Município de Inajá.
	Lei Municipal	nú 984/2017 - Projeto: 24/2017 Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado contribuições ao Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná - CIUENP/SAMU, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 983/2017 - Projeto: 22/2017 Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Departamento de Assistência Social, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 982/2017 - Projeto: 21/2017 Autoriza a abrir no corrende exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aplicação do recurso do Incentivo Financeiro para a Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou Reabilitação, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 981/2017 - Projeto: 23/2017 Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a aplicação do recurso de Insentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de Qualificação de Atenção Primária à Saúde - APSUS, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 980/2017 - Projeto: 19/2017 Institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Execultivo do Município de Inajá/PR e dá outra providências.
	Lei Municipal	nú 979/2017 - Projeto: 18/2017 Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Direito do Idoso, do fundo municipal dos direitos do Idoso, e dá outras providências.

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