Prefeitura Municipal de Inaja

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Promulgada pela C�mara	nú 968/2017 - Projeto: 02/2017 Autoriza a concessão de reposição salarial dos Servidores Públicos e Agentes Políticos de Poder Legislativo de Inajá/PR, nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 967/2017 - Projeto: 07/2017 Institui o benefício da colaboração premiada no âmbito dos processos administrativos diciplinares da Prefeitura Municipal de Inajá e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 966/2017 - Projeto: 09/2017 Autoriza Município de Inajá/PR a integrar a Consórcio Intermunicipal Caiuá - CICA e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 965/2017 - Projeto: 08/2017 Autoriza o chefe do Poder Execultivo Municipal a celebrar convênio para depósito do resíduo sólido no Aterro Sanitário de Paranavaí objetivando a regionalização dos resíduos e dá outras previdências.
	Lei Municipal	nú 964/2017 - Projeto: 04/2017 Autoriza o chefe do Poder Execultivo Municipal de Inajá/PR, a reduzir em 35% (trinta e cinco por cento) os vencimentos dos cargos em comissão símbolo CC4 e CC5, do quadro de cargos de provimento em comissão de que trata a Lei nº 600, de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 963/2017 - Projeto: 06/2017 Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 858, de 26 de Fevereiro de 2013.
	Lei Municipal	nú 962/2017 - Projeto: 03/2017 Autoriza o chefe do Poder Execultivo Municipal de Inajá/PR a fixar piso salarial aos Servidores Municipais ativos, inativos e pensionistas e dá providências.
	Lei Municipal	nú 961/2017 - Projeto: 02/2017 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Inajá/PR a conceder reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos, pensionistas e Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério, e da outras providências.
	Lei Municipal	nú 960/2017 - Projeto: 05/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar pelos alunos matriculados na Escola Municipal Dr. Narbal Orestes May e CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
	Lei Municipal	nú 959/2017 - Projeto: 01/2017 Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras previdências.

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