Prefeitura Municipal de Inaja

LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 979/2017 - Projeto: 18/2017 Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Direito do Idoso, do fundo municipal dos direitos do Idoso, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 978/2017 - Projeto: 17/2017 Regulamenta a concessão de diárias, pagamentos de despesas com viagens e utilização de veículos particulares de agentes públicos do município de Inajá e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 977/2017 - Projeto: 20/2017 Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado atender o Termo de Convênio nº 137/2016 firmado em 10/06/2016 com a Secretaria de Estado da Família e do Desenvolvimento Social, que tem por objetivo a estruturação da rede de serviços de proteção social básica e dá outras providêncas.
	Lei Municipal	nº 976/2017 - Projeto: 16/2017 Autoriza a abrir no corrente exercício, Crédito Adicional Especial, destinado a atender despesas do Contrato de Rateio do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 975/2017 - Projeto: 15/2017 Autoriza a abrir no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 974/2017 - Projeto: 13/2017 Cria a Divisão de Turismo na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Inajá/PR, e para isso, altera o Item 5 , do incisos V, do artigo 1.º; e altera a Secção V, e seus artigos 20 e 21 e incisos I e II da Lei nº 599/2002, de 11 de Fevereiro de 2002, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 973/2017 - Projeto: 12/2017 Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 972/2017 - Projeto: 11/2017 Dispõe sobre a criação do conselho Municipal do Meio Ambiente.
	Lei Municipal	nº 971/2017 - Projeto: 14/2017 Dispõe sobre "Instituição da coleta seletiva no âmbito do Município de Inajá e dá outras providências".
	Lei Municipal	nº 970/2017 - Projeto: 10/2017 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS relativo aos débitos fiscais municipais e dá outras providências.

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